Credor: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
CPF/CNPJ: 35.542.612/0001-90
Valor global: 719.223,55
Secretaria: Secretaria Municipal de Educação
DATA DA PUBLICAÇÃO: 10/12/2025
Fim da vigência em 158 dias
Informações do objeto
CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA, COMPREENDENDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVOS VISANDO A RECUPERAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEB (FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO), EM RAZÃO DA REPERCUSSÃO DOS EFEITOS DO CÁLCULO A MENOR DO PISO ESTABELECIDO PARA O VMAA JÁ EXTINTO
