São Domingos do Capim

INEXIGIBILIDADE: 6.2025-01.03-03 - EXERCÍCIO: 2025 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir

Informações principais

Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 03/01/2025

Data da divulgação do extrato: 03/01/2025

Data da ratificação: 06/01/2025

Data da divulgação da ratificação: 06/01/2025

Valor estimado: R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, CONTENCIOSA EM ASSUNTOS DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DA PREFEITURA DE SÃO DOMINGOS DO CAPIM/PA, ENGLOBANDO A REPRESENTAÇÃO E O ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL NAS ESFERAS JUDICIAIS, INCLUINDO A APRESENTAÇÃO DE DEFESAS EM EVENTUAIS PROCESSOS QUE VISAM À CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL, BEM COMO O PATROCÍNIO DE AÇÕES DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

A contratação justifica-se pela necessidade de apoio técnico especializado em direito e processo administrativo e legislativo, assegurando segurança jurídica, eficiência administrativa e melhor tomada de decisões, conforme disposições da Lei nº 14.133/2021

Justificativa do preço

O preço proposto por PINHEIRO & PENAFORT mostra-se compatível com os valores praticados no mercado para serviços jurídicos especializados, considerando experiência, complexidade das atividades e benefícios técnicos à Administração.

Fundamentação legal

A contratação fundamenta-se na Lei nº 14.133/2021, art. 74, inciso III, que prevê inexigibilidade de licitação para serviços técnicos profissionais especializados de natureza predominantemente intelectual.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
03/01/2025	DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO	DOU

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	JOYCE DE CASSIA CAMPOS VIEIRA
Responsável pela Informação	ORIVALDO DAS NEVES OLIVEIRA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	PAULO ROBERTO LOPES DA COSTA
Responsável pela Ratificação	ORIVALDO DAS NEVES OLIVEIRA