23/09/2026

Dispõe sobre a reestruturacão do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB - CACSFUNDEB, criado pela Lei Municipal nº 808/2007 e reestruturado pela Lei Municipal nº 865/2014, no âmbito do Município de São Domingos do Capim/PA, nos termos do art. 212-A da Constituição Federal, a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências.