Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 975/2026
02/07/2026
Institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de São Domingos do Capim, Estado do Pará, autoriza a utilização do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, e dá outras providências.
