Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 970/2026
18/06/2026
Dispõe sobre a proibição de uso, manuseio, queima e soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de efeitos sonoros ruidosos ou com estampido no Município de São Domingos do Capim/PA, e dá outras providências.
