Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 961/2025

01/07/2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR O TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTOS DE DIVIDAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS COM A EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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