Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 950/2025
12/03/2025
Altera a Lei Municipal 942/2025 que dispõe sobre a reforma da administração municipal do Município de São Domingos do Capim, para criar a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres e dá outras providências.
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