Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 945/2025

17/01/2025

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.040.900,00 (um milhão e quarenta mil e novecentos reais) para a criação de elementos de despesas no orçamento vigente e dá outras providências.

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