REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO LAI ART. 45 DA LEI 12.5272011: 885/2027
Informações das publicações
Data: 20/09/2017
Número: 885
Exercício: 2027
Tipo: REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO LAI ART. 45 DA LEI 12.5272011
Descrição: Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do caput, do art. 5º, no inciso II, do 3º, do art. 37 e no 2º, do art. 216, da constituição federal.
