LEI MUNICIPAL: 979/2026
Informações das publicações
Data: 08/07/2026
Número: 979
Exercício: 2026
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder, total ou parcialmente, de forma definitiva e onerosa, créditos oriundos de precatórios do FUNDEF, decorrentes do Processo Judicial nº 1060490-82.2023.4.01.3400, nos termos da Lei Complementar Federal nº 208/2024, e dá outras providências.
