LEI MUNICIPAL: 972/2026
Informações das publicações
Data: 02/07/2026
Número: 972
Exercício: 2026
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos, estabelece normas e diretrizes para Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos Urbanos e dá outras providências.
