LEI MUNICIPAL: 971/2026
Informações das publicações
Data: 18/06/2026
Número: 971
Exercício: 2026
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: Dispõe sobre regras gerais de controle do uso abusivo de som automotivo e da poluição sonora no Município de São Domingos do Capim/PA e dá outras providências.
