LEI MUNICIPAL: 970/2026
Informações das publicações
Data: 18/06/2026
Número: 970
Exercício: 2026
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: Dispõe sobre a proibição de uso, manuseio, queima e soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de efeitos sonoros ruidosos ou com estampido no Município de São Domingos do Capim/PA, e dá outras providências.
