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LEIS MUNICIPAIS

LEI MUNICIPAL: 967/2025
Informações das publicações
Data: 30/12/2025
Número: 967
Exercício: 2025
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: Dispõe sobre a concessão do Abono – FUNDEB aos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.

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