Data do decreto: 16/06/2026
Descrição: Regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública Municipal de São Domingos do Capim e as Organizações da Sociedade Civil.
Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
