Data do decreto: 02/06/2026
Descrição: Afeta ao uso público municipal os logradouros, vias, áreas verdes, áreas institucionais, espaços livres e demais áreas públicas constantes dos Loteamentos Jardim Pororoca I e Jardim Pororoca II, reconhece a existência de licenciamento ambiental informado pela SEMMAS, declara prejudicada a análise de nova licença ambiental no presente procedimento e dá outras providências.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
