Data do decreto: 09/03/6026
Descrição: Dispõe sobre a instituição da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar (CPPAD) no âmbito da Administração Pública Municipal de São Domingos do Capim, nomeia seus membros, estabelece competências e dá outras providências.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
