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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 062/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 29/08/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DE TRIBUTOS NO PAGAMENTO POR ÓRGÃOS DA ADMISTRAÇÃO DIRETA E AS ENTIDADES AUTÁRQUIAS E FUNDACIONAIS DO MUNICIPIO DE SÃO DOMINGOS DO CAPIM, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
   

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