- LEI Nº 939/2024, DE 10 DE JULHO DE 2024 (LDO 2025): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2025 e dá outras providências
- LEI Nº 931/2023, DE 26 DE ABRIL DE 2023 (LDO 2024): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras providências
- LEI Nº 926/2022, DE 12 DE JULHO DE 2022 (LDO 2023): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentaria para o exercício de 2023 e dá outras providencias
- LEI Nº 916/2021, DE 03 DE AGOSTO DE 2021 (LDO 2022): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentaria para o exercício de 2022 e dá outras providencias
- LEI Nº 910/2020, DE 29 DE JUNHO DE 2020 (LDO 2021): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentaria para o exercício de 2021 e dá outras providencias
- LEI Nº 901/2019, DE 27 DE AGOSTO DE 2019 (LDO 2020): Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2020 e dá outras providências.
- LEI Nº 896/2018, DE 04 DE JULHO DE 2018 (LDO 2019): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2019 e dá outras providências.
- LEI Nº 882/2017, DE 28 DE JUNHO DE 2017 (LDO 2018): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2018 e dá outras providências.
- LEI Nº 879/2016, DE 27 DE JUNHO DE 2016 (LDO 2017): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2017, outras providências.
- LEI Nº 833/2009, DE 25 DE JUNHO DE 2009(LDO 2010): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2010 e dá outras providências.
