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- LEI Nº 899/2018, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 (LOA 2019)
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- LEI Nº 896/2018, DE 04 DE JULHO DE 2018 (LDO 2019)
- LEI Nº 894/2018, DE 06 DE JUNHO DE 2018
- LEI Nº 895/2018, DE 06 DE JUNHO DE 2018
- LEI Nº 891/2017, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017
- LEI Nº 892/2017, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017 (LOA 2018)
- LEI Nº 890/2017, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017 (PPA 2018-2021)
- LEI Nº 886/2017, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017
- LEI Nº 887/2017, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017
- LEI Nº 884/2017, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017
- LEI Nº 885/2017, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017
- LEI Nº 883/2017, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 882/2017, DE 28 DE JUNHO DE 2017 (LDO 2018)
- LEI Nº 884/2017, DE 15 DE MARÇO DE 2017
- LEI Nº 880/2016, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016 (LOA 2017)
- LEI Nº 881/2016, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016
- LEI MUNICIPAL Nº 881/2016, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016
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- LEI Nº 862/2013, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013
- LEI Nº 859/2013, DE 01 DE AGOSTO DE 2013
- LEI Nº 856/2012, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012
- LEI Nº 855/2012, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012
- LEI COMPLEMENTAR Nº 854/2012, DE 02 DE AGOSTO DE 2012
- LEI Nº 853/2012, DE 02 DE AGOSTO DE 2012
- LEI Nº 851/2011, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011
- LEI Nº 848/2011, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011
- LEI Nº 850/2011, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011
- LEI Nº 847/2011, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011
- LEI Nº 846/2011, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011
- LEI Nº 849/2011, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011
- LEI Nº 844/2011, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011
- LEI Nº 843/2011, DE 10 DE AGOSTO DE 2011
- LEI Nº 842/2011, DE 10 DE AGOSTO DE 2011
- LEI Nº 841/2011, DE 10 DE AGOSTO DE 2011
- LEI Nº 840/2011, DE 22 DE JUNHO DE 2011
- LEI MUNICIPAL Nº 836/2009, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009(LOA 2010)
- LEI Nº 835/2009, DE 27 DE JULHO DE 2009
- LEI Nº 834/2009, DE 27 DE JULHO DE 2009
- LEI Nº 833/2009, DE 25 DE JUNHO DE 2009(LDO 2010)
- LEI Nº 814/2007, DE 19 DE ABRIL DE 2007
- LEI Nº 813/2007, DE 19 DE ABRIL DE 2007
- LEI Nº 812/2007, DE 19 DE ABRIL DE 2007
- LEI Nº 810/2007, DE 19 DE ABRIL DE 2007
- LEI Nº 804/2006, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006
- LEI Nº 778/2003
- LEI Nº 757/2001, DE 29 DE OUTUBRO DE 2001
- LEI Nº 756/2001, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001
- LEI Nº 750/2001, DE 15 DE MAIO DE 2001
- LEI Nº 749/2001, DE 14 DE MAIO DE 2001
- LEI Nº 722/1997, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1997
- LEI Nº 705/1995, DE 30 DE ABRIL DE 1995
- LEI Nº 641/90, DE 31 DE AGOSTO DE 1990
- LEI Nº 642/90, DE 31 DE AGOSTO DE 1990
- LEI ORGÂNICA
- Licitações
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2019-00048-SRP/PMC
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2019-00045
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- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2019-00043-SRP/PMSDC
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2019-00044
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2019-00039-SRP/PMSDC
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2019-00042-SRP/PMSDC
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2019-00041-SRP/PMSDC
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2019-00040-SRP/PMSDC
- TOMADA DE PREÇOS Nº 2/2019-00006
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2019-00035-SRP/PMSDC
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2019-00034-SRP/PMSDC
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2019-00033-SRP/PMSDC
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2019-00030-SRP/PMSDC
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2019-00031-SRP/PMSDC
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2019-00037
- TOMADA DE PREÇOS Nº 2/2019-00003
- TOMADA DE PREÇOS Nº 2/2019-00002
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2019-00032-SRP/PMSDC
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2019-00028-SRP/PMSDC
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2019-00027-SRP/PMSDC
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2019-00026-SRP/PMSDC
- TOMADA DE PREÇOS Nº 2/2019-00004
- TOMADA DE PREÇOS Nº 2/2019-00005
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- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2019-00015-SRP/PMSDC
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- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2019-00021-SRP/PMSDC
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- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2019-00018-SRP/PMSDC
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2019-00008-SRP
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- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2019-00009 SRP/PMSDC
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2019-00003 SRP/PMSDC
- CREDENCIAMENTO (INEXIGIBILIDADE) Nº 6/2019-00002CP
- CREDENCIAMENTO (INEXIGIBILIDADE) Nº 6/2019-00001CP
- CHAMADA PUBLICA Nº 7/2019-00002CP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2019-00001
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2019-00002
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2018-00044
- TOMADA DE PREÇOS Nº 2/2018-00009
- TOMADA DE PREÇOS Nº 2/2018-00008
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2018-00050-SRP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2018-00047
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2018-00051-SRP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2018-00040
- TOMADA DE PREÇOS Nº 2/2018-00007
- TOMADA DE PREÇOS Nº 2/2018-00006
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2018-00046
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2018-00049-SRP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2018-00041
- TOMADA DE PREÇOS Nº 2/2018-00005
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2018-00043
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2018-00045
- CHAMADA PÚBLICA (INEXIGIBILIDADE) Nº 6/2018-00065CP
- CHAMADA PÚBLICA (INEXIGIBILIDADE) Nº 6/2018-00064CP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2018-00042
- TOMADA DE PREÇOS Nº 2/2018-00004
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2018-00039
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2018-00038
- REGISTRO DE PREÇOS Nº A/2018-00004
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2018-00012 (Deserto)
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2018-00034
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2018-00037
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2018-00024
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- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2018-00036
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2018-00023
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- TOMADA DE PREÇOS Nº 2/2018-00003
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2018-00027
- CREDENCIAMENTO (INEXIGIBILIDADE) Nº 6/2018-00060-CP (DESERTA)
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2018-00033
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2018-00035
- CONCORRÊNCIA Nº 3/2018-00002
- TOMADA DE PREÇOS Nº 2/2018-00002
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2018-00014
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2018-00020
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2018-00011
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2018-00017
- PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 9/2018-00007
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2018-00022
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2018-00029
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2018-00018
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2018-00021
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2018-00004
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2018-00005
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2018-00008
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2018-00028
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2018-00013-SRP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2018-00009
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2018-00006
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2018-00015
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2018-00025
- TOMADA DE PREÇOS Nº 2/2018-00001 (Cancelado)
- CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 3/2018-00001
- CONVITE Nº 1/2018-00003
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2018-00003
- CONVITE Nº 1/2018-00001
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2018-00010
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2018-00001
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2018 - CPL/PMSDC
- DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 7/2018-00001CP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2018-00002-SRP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2018-00057
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2017-00038
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2017-00062 (Revogado)
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2017-00061
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2017-00040
- CONVITE Nº 1/2017-00005
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2017-00058
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2017-00057 (Deserto)
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2017-00050
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2017-00055
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2017-00042
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2017-00020
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2017-00032
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2017-00031
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2017-00022
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2017-00021
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2017-00054
- DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 7/2017-00083
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2017-00052
- TOMADA DE PREÇOS Nº 2/2017-00005
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2017-00034
- TOMADA DE PREÇOS Nº 2/2017-00004
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2017-00035
- TOMADA DE PREÇOS Nº 2/2017-00003
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2017-00030
- TOMADA DE PREÇOS Nº 2/2017-00002
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2017-0051
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2017-00051
- TOMADA DE PREÇOS Nº 2/2017-00001
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2017-00025
- DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 7/2017-00099
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2017-00049
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2017-00023-PMSDC
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2017-00012-SRP/PMSDC
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2017-00017-SRP/PMSDC
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2017-00026-SRP/PMSDC
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2017-00029-SRP/PMSDC
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2017-00027-SRP/PMSDC
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2017-00029
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2017-00016-SRP/PMSDC
- INEXIGIBILIDADE Nº 6/2017-00002
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2017-00009-SRP/PMSDC
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2017-00006-SRP/PMSDC
- INEXIGIBILIDADE Nº 6/2017-00002CP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2017-00014-SRP/PMSDC
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2017-00015-SRP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2017-00011-SRP/PMSDC
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2017-00005
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2017-00010-SRP/PMSDC
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2017-00008
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2017-00007
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2017-00013
- DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 7/2017-00090
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2017-00041
- DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 7/2017-00070
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