Dispõe sobre a criação do fundo municipal de educação do município de São Domingos do Capim, estado do pará e dá outras providências.
LEI Nº 884/2017, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017 (Dispõe sobre a criação do fundo municipal de educação do município de São Domingos do Capim, estado do pará e dá outras providências)
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