Dispõe sobre as adequações necessárias a Lei Municipal de Nº 808/2007 determinadas pela Portaria nº 430 de 10 de dezembro de 2008 de FNDE que estabelece procedimentos e orientações sobre a criação, funcionamento e cadastramento do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB.
LEI Nº 865/2014, DE 16 DE JUNHO DE 2014
0
Compartilhar: