Dispõe sobre o tratamento diferenciado e favorecido a serem dispensadas as microempresas e as empresas de pequeno porto no âmbito do município de São Domingos do Capim (PA), em conformidade com as normas gerais da Lei Complementar Nº 123, de 14/12/06, e suas alterações, e dá outras providências.
LEI Nº 859/2013, DE 01 DE AGOSTO DE 2013
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