Dispõe sobre a regulamentação da concessão de Benefícios Eventuais pela Política Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 874/2015, DE 22 DE JUNHO DE 2015
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Dispõe sobre a regulamentação da concessão de Benefícios Eventuais pela Política Municipal de Assistência Social e dá outras providências.