Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, mototaxista, entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, motoboy, e serviços de transporte remunerado de mercadorias moto-frete, e dá outras providências.
LEI Nº 848/2011, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011
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