RESOLUÇÃO DO CMDCA Nº 08/2023, DE 15 DE JUNHO DE 2023 (Dispõe sobre o Processo de Escolha para membros do Conselho Tutelar quadriênio 2024-2028, nos termos previstos na Lei Federal Nº 8069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, na Constituição Federal de 1998 e na resolução 231/2022 do CONANDA)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.