LEI Nº 883/2017, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017: Dispõe sobre a concessão de diárias ao Prefeito, ao Vice Prefeito, Secretários e Servidores Estatutários, Celetistas, Temporários e Comissionados da Administração direta e indireta do município de São Domingos do Capim e dá outras providências.
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