Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio,Tipo
594,979,2026-07-08,"Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder, total ou parcialmente, de forma definitiva e onerosa, créditos oriundos de precatórios do FUNDEF, decorrentes do Processo Judicial nº 1060490-82.2023.4.01.3400, nos termos da Lei Complementar Federal nº 208/2024, e dá outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
593,977,2026-07-08,"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2027 do Município de São Domingos do Capim, Estado do Pará, e dá outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
595,978,2026-07-07,"Regulamenta a Unidade Fiscal Municipal (UFM), prevista na Lei Municipal nº 922/2021, para deixar claro que a Unidade Fiscal Municipal produzirá efeitos a partir de sua vigência, vedada sua aplicação retroativa prejudicial a fatos geradores, lançamentos, pagamentos, guias, multas, preços públicos ou demais obrigações já constituídas sob a disciplina anterior.",2026,"LEI MUNICIPAL"
591,976,2026-07-02,"Institui o Dia Municipal do Ribeirinho, a ser celebrado anualmente no dia 10 de julho, no âmbito do Município de São Domingos do Capim, e dá outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
589,975,2026-07-02,"Institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de São Domingos do Capim, Estado do Pará, autoriza a utilização do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, e dá outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
587,974,2026-07-02,"Declara denominada a Unidade Básica de Saúde (UBS) localizada na comunidade Nova Aliança, no Município de São Domingos do Capim, Estado do Pará, pelo nome ""Manoel Assenção de Oliveira"", e dá outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
588,973,2026-07-02,"Institui o Programa Cursinho Popular Municipal Prepara Capim no âmbito do Município de São Domingos do Capim, Estado do Pará. ",2026,"LEI MUNICIPAL"
590,972,2026-07-02,"Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos, estabelece normas e diretrizes para Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos Urbanos e dá outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
576,971,2026-06-18,"Dispõe sobre regras gerais de controle do uso abusivo de som automotivo e da poluição sonora no Município de São Domingos do Capim/PA e dá outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
575,970,2026-06-18,"Dispõe sobre a proibição de uso, manuseio, queima e soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de efeitos sonoros ruidosos ou com estampido no Município de São Domingos do Capim/PA, e dá outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
574,969,2026-06-18,"Dispõe sobre a prorrogação, em caráter transitório, da vigência do Plano Municipal de Educação do Município de São Domingos do Capim.",2026,"LEI MUNICIPAL"
494,968,2026-03-10," DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS MOVEIS INSERVIVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO CAPIM, E DA PROVIDENCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
444,967,2025-12-30,"Dispõe sobre a concessão do Abono – FUNDEB aos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. ",2025,"LEI MUNICIPAL"
436,966,2025-12-12,"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA ORÇAMENTÁRIA D? MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO CAPIM, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",2025,"LEI MUNICIPAL"
437,965,2025-12-11,"Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2026/2029 e dá outras providências.",2025,"LEI MUNICIPAL"
435,964,2025-11-25,"Declara como Patrimônio Cultural da Natureza Imaterial do Município de São Domingos do Capim/Pa, o Festival do Açaí e dá outras providências. ",2025,"LEI MUNICIPAL"
434,963,2025-11-25,"Institui o Dia Municipal da Imprensa no âmbito do Município de São Domingos do Capim e dá outras providências.",2025,"LEI MUNICIPAL"
417,962,2025-10-28,"Altera a Lei Municipal nº 757, de 29 de outubro de 2001 para criar cargos efetivos de natureza técnica para compor o quadro técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMMAS e dá outras providências.",2025,"LEI MUNICIPAL"
355,961,2025-07-01,"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR O TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTOS DE DIVIDAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS COM A EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS",2025,"LEI MUNICIPAL"
354,960,2025-07-01,"INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE ESTÍMULO E INCENTIVO AO APROVEITAMENTO DA ENERGIA SOLAR NO MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO CAPIM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",2025,"LEI MUNICIPAL"